Desde a sua implementação em 2021, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe uma nova era para a privacidade e segurança dos dados no Brasil. E, mesmo após quase três anos do início da sua vigência, empresas e pessoas físicas ainda precisam se adaptar às mudanças que surgiram com a normativa – especialmente diante da imposição de multas por descumprimento.
Contudo, apesar dos avanços na legislação, como a Emenda Constitucional nº 115, de 2022, que solidificou os direitos individuais em relação à exposição de dados, persiste o desafio de educar sobre a importância e o impacto desses direitos na era digital. Continue a leitura e saiba mais sobre o caminho percorrido desde a implementação da normativa, os desafios enfrentados pelas empresas e indivíduos e o que podemos esperar da LGPD em 2024!
O que é e qual o objetivo da LGPD?
A Lei 13.709/2018 visa assegurar a privacidade e a liberdade – dois direitos fundamentais dos cidadãos –, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Além disso, a LGPD busca padronizar determinadas práticas aos padrões internacionais para garantir que todos os dados pessoais dos cidadãos estejam protegidos, independentemente da sua nacionalidade.
É importante ressaltar que a LGPD abrange não apenas o tratamento de dados em ambientes físicos, mas também no mundo digital. Ou seja, a aplicação da lei não está limitada apenas à localização geográfica da organização, mas qualquer processamento de informações de indivíduos em território nacional está sujeito à normativa.
Nesse sentido, a lei valoriza a autonomia do indivíduo sobre os seus dados, considerando o consentimento do titular como fundamental para qualquer operação de tratamento de dados, com a exceção de situações específicas previstas. Falando especificamente da LGPD para organizações, é essencial ajustar suas estratégias para garantir conformidade com a legislação. Além disso, a normativa busca trazer benefícios significativos para as empresas.
LGPD para empresas
Ao adotar práticas de proteção de dados, sua organização pode garantir maior segurança jurídica, eliminando riscos legais e financeiros relacionados à violação de dados. Isso, por sua vez, garante uma gestão mais eficiente dos riscos, o que eleva o padrão dos serviços oferecidos e aumenta a vantagem competitiva em relação ao mercado – tanto nacional quanto internacionalmente.
Algumas das obrigações que a LGPD trouxe para as empresas são:
- Orientação aos funcionários sobre boas práticas e a LGPD em si;
- Confirmar a existência de tratamento de dados de um cliente;
- Manter o registro das operações de tratamento de dados;
- Informar ao titular sobre possíveis violações de dados;
- entre outras.
O que avançou na LGPD em 2023
O ano de 2023 trouxe avanços significativos no cenário da LGPD. Prova disso é que pudemos observar um aumento no uso da lei como base para determinadas decisões no Brasil. De acordo com a terceira edição do Painel LGPD nos tribunais, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o número de sentenças que consideraram a LGPD passou de 665 para 1206 decisões.
Além disso, em fevereiro, a normativa deu um passo importante com a publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Ele concede à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a autoridade para aplicar multas e punições baseadas em gravidade e circunstâncias de cada caso. O regulamento fornece diretrizes específicas para a avaliação do descumprimento da regra, considerando o grau do dano, a implementação de medidas corretivas e a cooperação do infrator.
Já em julho de 2023, foi emitida a primeira multa por descumprimento da LGPD, marcando um ponto crucial na implementação efetiva da legislação e servindo como um alerta para outras organizações brasileiras. Contudo, o debate que se estende para 2024 é em torno do uso de Inteligência Artificial e a sua relação com a Lei Geral de Proteção de Dados. O aumento do uso da IA levantou e segue levantando questões sobre privacidade e proteção de dados. Falaremos mais sobre isso a seguir.
O que esperar da LGPD em 2024
Como mencionado anteriormente, o tema da Inteligência Artificial ligado à proteção de dados deve ser grande motivo de debate neste ano. A LGPD já reconhece a importância de regular as decisões automatizadas, e a ANPD tem estudado operações que envolvem essas tecnologias e estudando o Projeto de Lei nº 2.338/2023 que, até a última atualização deste artigo, estava em tramitação na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil do Senado Federal.
Outro tema prioritário para a LGPD em 2024 é o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. À medida que esses grupos vão se inserindo digitalmente, a regulamentação desse assunto é essencial para garantir privacidade e segurança online para os jovens. Nesse sentido, a ANPD já demonstrou interesse nessa questão e destacou sua inclusão entre os Temas Prioritários para o Biênio 2024-2025. Por fim, estamos em ano de Eleições Municipais, e tanto a ANPD quanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estarão de olho na aplicação da LGPD no contexto eleitoral.
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